INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – ACESSO DEDICADO E DE COMODATO PLANO FIDELIDADE

  

Pannet Serviços On-Line ME estabelecida Rua Julio de Castilhos 1170, sala 08, cidade de Encantado, inscrita no CNPJ sob nº 04438117/0001-02, autorizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), conforme ato nº 64116, de Março, publicado no DOU em 2007, neste ato representada por seu Diretor Ronaldo Auler Giordani, a seguir denominado CONTRATADO, e o, seu nome   , CPF:  xxx com endereço na seu endereco,Nº seu numero xxxna cidade de sua cidade, a seguir denominado CONTRATANTE, têm justo e acordado o seguinte:

  

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

1.1 A CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE o fornecimento de um canal de comunicação de %velocidadeplano% UPLOAD/DOWNLOAD  (compartilhado) com IP não roteável, única e exclusivamente para (01) uma máquina, para o acesso á internet.

        O canal de comunicação citado no item acima se constitui de ondas de rádio, no espectro livre de freqüências, cuja qualidade do sinal foi testada pela CONTRATADA no endereço da prestação do serviço fornecido pela CONTRATANTE, viabilizando a prestação do serviço.

        Na hipótese de interferência externa por qualquer meio (prédios, árvores, postes ou similares) não oriunda da CONTRATADA no sinal de rádio do canal de comunicação objeto do presente que prejudique, onere ou inviabilize a prestação do serviço inicialmente contratado, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE do fato para que, no prazo de 15 dias, providencie os reparos necessários para a normalização do canal de comunicação, conforme orientação da CONTRATADA, sob pena de rescisão do presente, conforme previsão da cláusula 6. 9;

O serviço descrito no item 1.1 estará disponível durante 24 horas por dia, sete dias da semana, salvo nos casos como:

a)     Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;

b)    Casos fortuitos ou força maior;

c)     Ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço;

d)    Falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da CONTRATADA;

e)     Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet.

 

O serviço-acesso descrito no item 1.1 não podera ser compartilhado para outra(s) màquina(s) da   rede.

O canal de comunicação poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE para troca de mensagens, uso de FTP e para navegação em homepages, além de outros serviços regularmente disponibilizados pela CONTRATADA e pela internet.

 

        A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por perdas, invasões ou quebras de privacidade decorrentes de ataques Hacker, pessoa mal intencionadas ou por uso indevido da internet por parte da CONTRATANTE, como exposição de dados pessoais, números de documentos ou cartões de créditos em sites não seguros ou de conteúdo duvidoso.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO:

 

2.1 A  CONTRATADA,  ora  COMODANTE,    em  COMODATO,  os    equipamentos  a  seguir      

      relacionados, pelo prazo de um (01) ano, renovável por prazo  igual  ou inferior, condicionado,

      sempre, as cláusulas e condições do serviço contratado no item 1.

a)     Kit de rádio: (01) um Air Grid Ubiquiti 5,8, c/ Cabo Proprietário para Interligação, (02) um Kit Antena Parabólica de Grade 5,8  GHz – 24 dBi, (03) um Kit de cabos,  conectores, mastro, suporte para fixação do item (02).  

 

 

 

 

 

Eventuais inusões de equipamentos comodatados passarão a fazer parte deste contrato após assinatura pelo comodatário do canhoto da Nota Fiscal de Comodato.

O CONTRATANTE/COMODATÁRIO obriga-se a cumprir o contido nos artigos 582[1] e 583[2] do Código Civil Brasileiro.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E POSSE DOS BENS

 

 O CONTRATANTE/COMODATÁRIO declara e reconhece expressamente que recebeu os equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento e providos de todos os seus pertences e acessórios, assim como todas as orientações de manuseio, utilização e conservação dos mesmos.

Em razão do comodato que ora lhe é feito, terá o COMODATÁRIO a posse direta dos equipamentos ora comodatados, os quais continuam a ser de única e exclusiva propriedade da COMODANTE.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA, UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DOS BENS

 

Os equipamentos ora comodatados pelo COMODATÁRIO, serão de sua inteira responsabilidade, como Fiel Depositário, enquanto perdurar o presente COMODATO, não podendo ser cedidos, onerados, gravados ou alienados, sob qualquer forma ou título, sem a prévia e expressa autorização por escrito da COMODANTE, sendo que eventual demora desta última em se pronunciar não importará em concordância tácita.

 

Em caso de extravio, seja por furto, roubo, perda ou qualquer outro motivo que faça com que o equipamento saia da posse do COMODATÁRIO, este ficará responsável pelo pagamento do preço constante na cláusula 5.1, até a data em que venha a ser a COMODANTE comprovadamente comunicada a respeito do ocorrido.

 

Nas hipóteses de roubo, furto, extravio ou perda, devidamente comprovados através do competente Boletim de Ocorrência ou, ainda, na hipótese de danos irreparáveis decorrentes do uso indevido dos equipamentos, fica o COMODATÁRIO obrigado a ressarcir à COMODANTE o correspondente ao valor dos equipamentos descritos na nota fiscal.

 

Durante a vigência do presente contrato, o COMODATÁRIO poderá, as suas expensas e riscos, contratar apólice de seguro dos equipamentos.

Por se tratar de COMODOTADO de bens móveis, nenhuma responsabilidade caberá ao COMODANTE pelo uso e gozo dos equipamentos, ficando o COMODATÁRIO como único e exclusivo responsável:

 

        Pela conservação dos equipamentos como se seus próprios fossem, utilizando-os adequadamente, de acordo com a orientação recebida da COMODANTE.

 

 Caso os equipamentos venham a apresentar defeitos não motivados por uso indevido, até o sétimo dia após a habilitação dos equipamentos pela COMODANTE, será de responsabilidade dessa última a substituição dos equipamentos sem quaisquer ônus para o COMODATÁRIO. Após esse prazo, será de inteira e exclusiva responsabilidade do COMODATÁRIO o encaminhamento dos equipamentos para a COMODANTE ou solicitar atendimento, na forma prevista  na cláusula 7  do presente instrumento.

 

 

   Fica estabelecido que, na hipótese de serem detectados defeitos no equipamento, que não sejam cobertos pela garantia do fabricante, ou seja, decorrentes do uso indevido pelo COMODATÁRIO ou após o prazo de garantia, a Assistência Técnica fará o reparo.

        Por não emprestar ou subloca os equipamentos.

  Pelo pagamento das contas e demais despesas inerentes á prestação do serviço descrito nas cláusulas 1,2,7 do presente contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS VALORES E PRAZOS:

 

O contratante obriga-se a efetuar o pagamento mensal no valor de R$ xxx (%extplano%), referente ao custo mensal do sistema descrito no presente contrato, acrescido do Kit de rádio em comodato anteriormente descrito. Os vencimentos serão sempre no dia 10 de cada mês, devendo os pagamentos serem realizados através de débito em conta ou boleto bancário.

 Em caso de atraso no pagamento, o valor será acrescido de multa de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e correção monetária pelo índice do IGP-DI/FGV ou, na sua falta, pelo indexador que o substituir, até a data do efetivo pagamento.

O não pagamento da mensalidade acarretará no bloqueio temporário do acesso á internet após o 10º (décimo) dia de atraso, até a regularização do débito. Se, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do vencimento inicial a CONTRATANTE ainda não tiver sanado o débito, será permitido a CONTRATADA cancelar todo o acesso e retirar os equipamentos e comodato, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ficando desde logo o CONTRATANTE/COMANDATÁRIO constituído em mora e obrigado a restituir os equipamentos referidos e pagar as despesas judiciais ou extrajudiciais, feitas pela CONTRATADA/COMANDATANTE.

Persistindo o atraso no pagamento da(s) mensalidade(s) por um período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o nome do CONTRATANTE estará sujeito a ser incluso nos mecanismos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) e sua dívida encaminhada ao Departamento Jurídico para execução legal.

Os valores do aluguel mensal serão reajustados anualmente, ou em periodicidade menor que venha a ser autorizada por Lei, tendo por base a variação “pro rata” acumulada do IGP-DI/FGV, ou, na sua falta, pelo indexador que o substituir.

O prazo do presente contrato é de, no mínimo, 1 (um) ano, passando a vigorar a partir da data da formalização do presente instrumento, sendo renovado, automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, caso não haja manifestação em contrário, por escrito, de uma das partes, até 30 (trinta) dias antes do seu vencimento.

O Contrato será considerado rescindido caso ocorra uma ou mais hipóteses previstas na cláusula sexta ou no caso do CONTRATANTE deixar de observar qualquer das cláusulas constantes no presente instrumento.

 

 CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E RESILIÇÃO

 

Constituem hipóteses de rescisão deste Contrato:

 A CONTRATADA poderá rescindir o contrato a qualquer momento. Neste sentido deverá comunicar à outra parte a sua decisão de considerar finalizado o presente termo com um mínimo de 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA da data em que tivesse que ocorrer finalização efetiva da prestação dos serviços.

O CONTRATANTE poderá comunicar a CONTRATADA a qualquer momento sua decisão de considerar terminado o CONTRATO. O que fará por escrito, mediante o pagamento dos débitos devidos em razão deste contrato e, não vencido o prazo mínimo estipulado na cláusula 5.5, acrescido de multa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

6.5  Falta de pagamento da conta mensal dos serviços, conforme estipulado;

6.6  Utilização inadequada ou modificações indevidas nas características técnicas do serviço   

     prestado e equipamentos por parte da CONTRATANTE;

6.7  Uso fraudulento ou ilícito da mesma, com intenção de lesar terceiros ou a própria CONTRATADA;

6.8  Recusa da CONTRATANTE em sanar irregularidades;

6.9    Recusa ou impossibilidade da CONTRATANTE de sanar a interferência externa, conforme

      descrito na cláusula 1.3.

6.10   O presente contrato será também considerado rescindido de pleno direito, com a conseqüente devolução imediata dos EQUIPAMENTOS por parte da CONTRATANTE/COMODATÁRIA, independentemente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à parte infratora qualquer indenização ou retenção, além dos casos previstos em Lei e neste instrumento, ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses:

6.11 Após decorridos 10(dez) dias da notificação quanto a infração de qualquer uma das cláusulas    

        ou condições deste Contrato e demais documentos, desde que a inadimplência não tenha    

             sido sanada no prazo aqui estabelecido.

6.12 Liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

6.13 Falência ou concordata requerida, decretada ou homologada do CONTRATANTE.

6.14  Ocorrendo a rescisão de que trata esta cláusula, a parte infratora ressarcirá a parte     inocente das perdas e danos a que seu procedimento vier a dar causa.

6.15 No caso do presente Contrato ser resilido ou reincidido, as despesas geradas pela prestação  do serviço devem ser adimplidas pelo CONTRATANTE, além das penalidades previstas neste instrumento.

6.16Quando a resilição ou término do prazo de vigência do presente contrato e, na hipótese do CONTRATANTE optar por continuar na posse dos EQUIPAMENTOS, poderá a CONTRATADA, ao seu exclusivo critério, alienar ao CONTRATANTE os equipamentos por valor comercial acordado entre as partes.

 

 7      CLÁUSULA SÉTIMA – DO ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO

 

7.1 Sendo necessidade de Atendimento e Suporte Técnico, por motivos alheios ao sistema que compõe o presente instrumento, como problemas com hardwares, softwares, sistemas operacionais ou semelhantes, fica o CONTRATANTE obrigado ao pagamento de honorários no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por hora de atendimento, que será prestado da seguinte forma:

7.1.2   Nas dependências da CONTRATADA: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 18h. Endereço: Rua Julio de Castilhos 1170, sala 08, através dos telefones/fax:(51)3751-3131 e (51)3751-4672, 0800510-3399 ou pelo e-mail: suporte@pannet.com.br

7.1.3    Nas dependências da CONTRATANTE: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h 30min às 11h30min e das 13h 30 min. às 18h.

 

 8       CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1    Qualquer omissão ou tolerância por uma das partes com relação a qualquer obrigação estipulada no presente Contrato não criará novas obrigações, nem poderá ser interpretada como novação ou modificação deste Contrato, devendo ser interpretada como mera liberalidade das partes.

8.2    O presente contrato somente poderá ser alterado, em qualquer de suas cláusulas, mediante a celebração, por escrito, de Termo Aditivo Contratual.

8.3    Quaisquer majorações na carga tributária incidente sobre o objeto do presente contrato, tais como a instituição de novos tributos, alteração de alíquotas, modificação das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades fiscais competentes, decisões administrativas e/ou judiciais ou modificação na interpretação da legislação tributária aplicável, acarretarão a correspondente alteração nos preços acordados. A CONTRATADA comunicará, por escrito, a alteração nos preços e a vigência da respectiva modificação.

8.4    O CONTRATANTE DECLARA expressamente e garante, para todos os fins de direito, o que segue:

8.4.1Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os serviços objeto deste Contrato

8.4.2   Ser financeiramente responsável pela utilização do Serviço de acesso à internet e ter condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.

8.5    Fica eleito o Foro da Comarca de Encantado, sede da CONTRATADA, que será o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

 

 

     E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 vias, de igual teor e para um só fim, na presença de duas testemunhas abaixo arroladas e a tudo presentes.

 

                             

 

                                   Encantado, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

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CONTRATANTE/COMANDATARIO                                                    CONTRATADA/COMODANTE


 

 

 

 

TESTEMUNHA 1:                                                                         TESTEMUNHA 2:

                  

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[1] Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

.

[2] Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior